O governo teve pressa na aprovação da Reforma Trabalhista. Pra não haver entraves negociou a Medida Provisória, pra regulamentar pontos polêmicos, assim o projeto não sofreria alterações, que poderiam levar à retomada das negociações. Mas a Câmara não levou adiante a MP e agora a insegurança jurídica fica muito maior. Antes de a Medida caducar já havia muitas dúvidas. Uma delas era se ações, que já estavam na Justiça, teriam de se submeter às novas regras, determinadas pela Reforma ou não. Um dos problemas em relação a esse entendimento é o risco de o trabalhador arcar com os custos do processo e outras despesas, se não tiver as reivindicações atendidas. Esse foi um dos principais motivos de o número de ações trabalhistas ter caído pela metade. A própria Justiça tem posturas divergentes.Tanto que uma comissão de ministros, do Tribunal Superior do Trabalho, vai analisar a Reforma, de forma que as conclusões possam levar à Jusrisprudência para 34 pontos atingidos pela nova legislação. Só que essa comissão também teve o prazo prorrogado. Em meio a esse vácuo, os sindicatos têm conseguido até liminares para garantir o recebimento da contribuição dos trabalhadores que, em princípio, não é mais obrigatória. O governo pode até baixar um decreto, mas não terá o mesmo alcance da MP. Pelo jeito, é a prática que vai dissipar as incertezas. Mas isso pode levar um bom tempo. Alguns efeitos positivos até são observados, como acordos crescentes entre trabalhadores que querem sair do emprego, com liberação de 80% do Fundo de Garantia e multa indenizatória menor para os patrões. Mas há muitos pontos em aberto e essa situação nos remete à dificuldade que o governo enfrenta pra encaminhar a agenda, diante do enfraquecimento político do presidente e da disputa partidária em torno das eleições. E a pauta tem propostas como o Cadastro Positivo, a reoneração da folha, a privatização da Eletrobrás que podem ter implicações em vários aspectos da gestão e andamento da economia. O interesse político já está falando mais alto. Boa noite.
